Opção por pensão de sobrevivência

Direitos especiais

Pensão de aposentação/Pensão de sobrevivência

Opção por pensão de sobrevivência

Opção por pensão de sobrevivência

Se o contribuinte tenha falecido em virtude de acidente em serviço, por doença contraída no exercício de funções ou resultante da prática de acto humanitário ou de dedicação à comunidade, situação essa confirmada pela entidade tutelar, e não tenha efectuado a sua opção em vida, podem os seus herdeiros, em alternativa aos direitos no âmbito do Regime de Previdência, bem como o prémio de prestação de serviço a longo prazo, quando for o caso, optar pela pensão de sobrevivência, pela ordem a seguir indicada:

1)	O cônjuge do contribuinte;
2)	Os filhos do contribuinte que sofram de incapacidade permanente e absoluta para trabalhar, declarada pela Junta de Saúde;
3)	Os filhos do contribuinte que confiram o direito ao subsídio de família;
4)	Os ascendentes do contribuinte que confiram o direito ao subsídio de família;
5)	Quem seja equiparado ao cônjuge.

Prazo para requerer

O direito de opção deve ser exercido no prazo de 90 dias a contar da data do falecimento.

Requisitos para a apresentação do pedido e documentos necessários

O requerente deve comparecer pessoalmente no Fundo e preencher o devido impresso (Modelo nº RP-8B) e juntar:

1)	Fotocópia documento de identificação do requerente;
2)	Fotocópia da caderneta bancária;
3)	Documento comprovativo da relação de parentesco (Assento de Casamento, Assento de Nascimento).

Nota

1)	No caso de existir mais de uma pessoa na mesma classe, a opção pela pensão de sobrevivência exercida por uma delas vincula as restantes;
2)	A pensão de sobrevivência tem o montante de 70% do valor correspondente à pensão de aposentação a que o contribuinte teria direito;
3)	Podem reclamar a sua quota-parte da pensão todos aqueles que reúnam os requisitos supra mencionados e que nos termos do Regime de Aposentação e Sobrevivência, tenham direito à pensão de sobrevivência.