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Cancelamento da inscrição
Reversão de direitos
Procedimento
Procedimento
Pedido de liquidação
Direito de opção
Direito de acesso a cuidados de saúde
Direito ao arrendamento
Prémio de prestação de serviço a longo prazo
Apresentação do Regime de Previdência
Perguntas frequentes
Nota: Se, à data do cancelamento da inscrição, estiver pendente processo disciplinar contra o contribuinte, é apenas fixada a “Conta das Contribuições Individuais”, até que seja proferida decisão sobre o processo.