Legislation
 
   
 
Decreto-Lei nº 39/99/M, de 3 Agosto - Aprova o Código Civil (Livro V - Direito das Sucessões)  
 
   
 
Decreto-Lei nº 48/99/M, de 27 de Setembro - Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial  
 
   
 
Lei nº 8/2006 do «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»  
 
   
 
Regulamento Administrativo nº 15/2006 - Regulamento da aplicação das contribuições do «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»  
 
   
 
Extracto de despacho - Autorizada a determinação dos fundos de investimento do «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»  
 
   
 
Aviso – Publicam-se os modelos das demonstrações financeiras e respectivas notas do «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»  
 
   
 
Lei nº 5/2007 - Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei nº 25/96/M, de 27 de Maio  
 
   
 
Lei n.o 3/2009 – Alteração à Lei n.o 8/2006 ( Prazo e forma de liquidação das contas do 《Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos》)  
 
   
 
Regulamento Administrativo nº 8/2009 – Alteração ao Regulamento Administrativo nº 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas)  
 
   
 
Extracto de despacho - Determinação do fundo de investimento em acções internacionais do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos 2010  
 
   
 
Extracto de despacho - Determinação do fundo de investimento em acções internacionais do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos  
 
   
 
Lei nº 12/2015 -《Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos》  
 
   

“Provident Fund Scheme for Workers in the Public Services – featured seminar on retirement investment education” was successfully held.
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