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Enrollment
Compulsory enrollment
Voluntary enrollment
Re-enrollment
Conversion of past service time
Former members of the Retirement
and Survivor’s Pensions Scheme
whose memberships in that scheme have
been cancelled before 01/01/2007
Former members of the Retirement
and Survivor’s Pensions Scheme
whose memberships in that scheme have
been cancelled on or after 01/01/2007
Recognition of past service time
Payment of Accrued Benefits
Emission of Declaration of Accrued Benefits
for the Purpose of "Inventário Judicial"
Issuance of Medical Services Card to former
Provident Fund Scheme members
Estimating the accumulated amount of the Provident Fund
Vesting
Transfer Value
Pecuniary Compensation
Investor Risk Profiling
Legislation
Decreto-Lei nº 39/99/M, de 3 Agosto - Aprova o Código Civil (Livro V - Direito das Sucessões)
Decreto-Lei nº 48/99/M, de 27 de Setembro - Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial
Lei nº 8/2006 do «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»
Regulamento Administrativo nº 15/2006 - Regulamento da aplicação das contribuições do «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»
Extracto de despacho - Autorizada a determinação dos fundos de investimento do «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»
Aviso – Publicam-se os modelos das demonstrações financeiras e respectivas notas do «Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos»
Lei nº 5/2007 - Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei nº 25/96/M, de 27 de Maio
Lei n.
o
3/2009 – Alteração à Lei n.
o
8/2006 ( Prazo e forma de liquidação das contas do 《Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos》)
Regulamento Administrativo nº 8/2009 – Alteração ao Regulamento Administrativo nº 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas)
Extracto de despacho - Determinação do fundo de investimento em acções internacionais do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Fundo em acções internacionais gerido de forma activa)
Extracto de despacho - Determinação do fundo de investimento em acções internacionais do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Fundo em acções internacionais gerido de forma passiva)
Lei nº 12/2015 -《Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos》
Extracto de despacho - Introdução de plano de aplicação das contribuições e determinação do respectivo fundo de investimento do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Fundo em obrigações do Governo da China)
Regulamento Administrativo n.º 17/2023 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos)
Aviso - Actualização da designação do fundo de investimento do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos (Fundo em obrigações do Governo da China)