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(Preencha a ficha de opiniões online)
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Ficha electrónico:
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Ficha de opiniões(PDF)
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Horário de expediente
Das 2.as ás 5.as 9h00 - 13h00 e 14h30 - 17h45
6.as 9h00 - 13h00 e 14h30 - 17h30
(encerrado aos sábados, domingos e feriados)
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Nota
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É garantido o sigilo das informações facultadas, as quais serão utilizadas apenas para o assunto relacionado consigo e pelo pessoal responsável pelo tratamento do seu caso. Os dados não serão revelados sem o seu consentimento.
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Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento Administrativo n.o 20/2026, estipula-se que deve, no prazo de dois dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à recepção da opinião e de todos os elementos, proceder-se à classificação da opinião e emitir uma primeira resposta ao autor, informando-o do andamento preliminar do tratamento da opinião e do prazo previsível para a sua conclusão.
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Nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do referido Regulamento Administrativo, estipula-se que, após a classificação da opinião em função do grau de complexidade da sua matéria objecto, o tratamento da opinião deve ser concluído no prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo da primeira resposta.
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