Direitos Especiais Regime de Segurança Social
     
 

Regime de Segurança Social

 
  Os contribuintes do Regime de Previdência são inscritos no Fundo de Segurança Social.  
     
  Formalidades do pedido e contribuições  
 

O pedido de inscrição e pagamento das contribuições mensais é dirigido ao Fundo de Segurança Social, por intermédio do serviço público responsável pelo processamento da retribuição. Para obtenção de mais informações detalhadas, favor consultar directamente o respectivo serviço. Em relação ao valor de contribuição, agradece-se a consulta da página electrónica do Fundo de Segurança Social.

 
     
  Nota  
 

Em relação aos benefícios e subsídios no âmbito do Regime de Segurança Social, agradece-se a consulta da página electrónica do Fundo de Segurança Social.

 
     
  Respectiva Legislação  
  Artº 22 da Lei nº 8/2006 “Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”.  
     
  Serviço Responsável  
  Fundo de Segurança Social
Tel: 28532850
 
     
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