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Subsídio de família

 
  Os aposentados e os trabalhadores desligados do serviço para efeitos de aposentação, cujas pensões são processadas pelo Fundo de Pensões, que tenham a seu cargo cônjuge, descendentes, ascendentes ou demais pessoas consideradas equiparadas, por força da Lei nº 2/2011 ou nos termos da lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, têm direito, por mês, a um subsídio de família em relação a cada uma dessas pessoas.  
     
  Formalidade e documentos necessários  
  O requerente deve entregar os seguintes:
  1. Requerimento(modelo nº 1 da Imprensa Oficial, Modelo de preenchimento);
  2. Fotocópia do documento de identificação ou declaração legalmente equiparada do familiar para a qual requeira o subsídio;
  3. Documentos comprovativos do direito ao subsídio de família:
    • Assento de casamento ou outros documentos oficiais, no caso de cônjuge; meios de prova de natureza documental ou testemunhal, para efeitos de prova da união de facto (consulte o artigo 5º do ETAPM);
    • Documento comprovativo de grau de parentesco e estado civil, no caso de ascendentes;
    • Documento comprovativo de grau de parentesco, no caso de descendentes; em relação aos netos, certidão de óbito ou outra prova bastante que prove o falecimento dos pais dos seus netos (caso seja esta situação);
    • Declaração Médica que comprove as situações de incapacidade física ou mental ou de doença prolongada, no caso de descendente com idade igual ou superior a 18 anos ;
  4. Fotografia colorida recente de 1,5 polegadas de cada familiar para a qual requeira o subsídio (para tratar do cartão de cuidados de saúde).
 
  Nota: Para efeitos de acesso aos cuidados de saúde, caso o familiar aufira proventos de trabalho, deve entregar uma declaração comprovativa de que não é beneficiário de outro esquema especial de protecção na área de cuidados de saúde, passada pela entidade patronal.  
     
  Local de tratamento  
  Fundo de Pensões, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço ou Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van.

Serviço online de marcação prévia
 
     
  Prazo de execução  
  Caso preencha os requisitos e reuna todos os documentos necessários, será notificado do despacho dentro de 8 dias úteis contados a partir do dia seguinte à apresentação do requerimento.(Carta de Qualidade)  
     
  Consulta do andamento do pedido  
  Os requerentes podem proceder à consulta através do website deste Fundo ou da aplicação para telemóvel “Conta única de acesso comum” sobre o andamento do pedido, ou ligar para a nossa linha aberta (853) 2835 6556.  
     
  Montante do subsídio  
  Equivalente a 10% do índice 100 da tabela indiciária.  
     
  Cessação  
  O aposentado tem o dever de comunicar este Fundo a cessação dos requisitos do relacionado subsídio com antecedência, quando previsível, ou no prazo máximo de 15 dias após a sua ocorrência. O requerente que preste falsas declarações, é responsável pela reposição das importâncias indevidamente recebidas, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber.

Obs.: Os aposentados devem preencher o requerimento do subsídio de família (modelo nº 1 da Imprensa Oficial) para efectuar a respectiva comunicação.
 
     
  Legislação  
 
  1. Lei nº 2/2011 – Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família (consulte os artigos 6º, 12º a 18º)
  2. Despacho do Chefe do Executivo nº 134/2011
  3. Lei nº1/2014 – Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono (Consulte o artigo 1º da Lei)
 
     
  Subunidade responsável  
  Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência  
     
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