Subscritores no activo Serviços – Restituição de descontos Descontos efectuados para sobrevivência por falecimento do subscritor
    Imprimir  
 

Descontos efectuados para sobrevivência por falecimento do subscritor

 
  Caso o subscritor falecer antes de perfazer o tempo mínimo de serviço necessário para aposentação (15 anos), os indivíduos que teriam direito à pensão de sobrevivência, têm direito à devolução em dobro dos montantes descontados para efeitos de pensão de sobrevivência.  
     
  Prazo para requerer  
  A restituição dos descontos deve ser requerida ao Fundo de Pensões no prazo de 18 meses a contar da data do falecimento do subscritor.  
     
  Formalidades e documentos necessários  
 
  1. Preenchimento do requerimento (Impresso do FP n°11, Modelo de preenchimento);
  2. Assento de óbito;
  3. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  4. Documento comprovativo da habilitação ao direito da respectiva restituição:
    • Registo de casamento, no caso de cônjuge;
    • Certidão de rendimento, no caso de ascendente;
    • Documento comprovativo de frequência escolar, no caso de descendentes com mais de 18 anos de idade;
    • Declaração médica, no caso de descendentes incapacitados com mais de 18 anos de idade;
    • Documento comprovativo da situação, no caso de divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens, que tiverem direito a receber, à data de morte do subscritor, pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente (Só podem requerer, desde que o subscritor falecido não tenha deixado quaisquer outros herdeiros anteriormente referidos).
  5. Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.
 
     
  Prazo de execução  
  Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários.(Carta de Qualidade)  
     
  Consulta do andamento do pedido  
  Os requerentes podem proceder à consulta através do website deste Fundo ou da aplicação para telemóvel “Conta única de acesso comum” sobre o andamento do pedido, ou ligar para a nossa linha aberta (853) 2835 6556.  
     
  Local de tratamento  
  Fundo de Pensões, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço ou Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van.

Serviço online de marcação prévia
 
     
  Legislação  
  《ETAPM》em vigor (Consulte o artigo 271.º).  
     
  Subunidade responsável  
  Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência  
     
Voltar cima