Subscritores no activo Serviços – Restituição de descontos Descontos indevidos
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Descontos indevidos

 
  Os funcionários ou agentes já inscritos no regime de aposentação e sobrevivência, que tenham notificado a cobrança indevida dos descontos para efeitos de aposentação e sobrevivência, podem requerer ao Fundo de Pensões o reembolso dos referidos descontos.  
     
  Formalidades e documentos necessários  
 
  1. Preenchimento do requerimento (Impresso do FP n°10, Modelo de preenchimento)；
  2. Informação da conta bancária, caso pretenda que a respectiva restituição seja efectuada por crédito em conta.

Nota:
Quando o referido caso é notificado pelo Fundo, não tendo o interessado requerido, o Fundo fará a devida devolução por iniciativa própria.
 
     
  Prazo de execução  
  Os respectivos descontos serão restituídos dentro de 5 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à entrega de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)  
     
  Consulta do andamento do pedido  
  Os requerentes podem proceder à consulta através do website deste Fundo ou do APP "Assuntos Governamentais" sobre o andamento do pedido, ou ligar para a nossa linha aberta (853) 2835 6556.  
     
  Legislação  
  《ETAPM》em vigor (Consulte o artigo 273.º).  
     
  Subunidade responsável  
  Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência  
     
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