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Pedido de fixação do débito para a Pensão de Sobrevivência

 
  Podem requerer a fixação do débito para a pensão de sobrevivência ao Fundo de Pensões ou através do serviço pertencente, os seguintes em que o período de descontos para efeitos de aposentação e de sobrevivência não coincidem:

  1. subscritores no activo;
  2. subscritores aposentados e herdeiros hábeis;
  3. titulares de pensão de sobrevivência.
  
     
  Formalidade e documentos necessários  
  O requerente deve entregar o seguinte:  
  Requerimento (Impresso do FP nº 3, Modelo de preenchimento).  
     
  Prazo de execução  
  Notificado do despacho dentro de 8 dias úteis contados a partir do dia seguinte à apresentação do requerimento (apenas aplicável aos casos em que reunam todos os documentos necessários).(Carta de Qualidade)  
     
  Consulta do andamento do pedido  
  Os requerentes podem proceder à consulta através do website deste Fundo ou do APP "Assuntos Governamentais" sobre o andamento do pedido, ou ligar para a nossa linha aberta (853) 2835 6556.  
     
  Local de tratamento  
  Fundo de Pensões, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central ou Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van.

Serviço online de marcação prévia 		 
     
  Legislação  
  Decreto-Lei nº58/97/M, de 23 de Dezembro.  
     
  Subunidade responsável  
  Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência  
     
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