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Prova de vida anual
  Legislação 
     
 
  • 《ETAPM》 em vigor

  • Lei nº9/90/M, de 6 de Agosto, atribui aos funcionários e agentes da Administração Pública de Macau aposentados e aos beneficiários de pensão de sobrevivência ou de preço de sangue um subsídio, a pagar em Maio de cada ano.

  • Lei nº24/96/M, de 19 de Agosto, autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.

  • Decreto-Lei nº36/97/M, de 8 de Setembro, define o regime da concessão de pensões de preço de sangue e de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados à comunidade.

  • Decreto-Lei nº58/97/M, de 23 de Dezembro, permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência.

  • Lei nº8/2006 - 《Regime de Previdência dos trabalhadores dos Serviços Públicos》.

  • Lei nº2/2011 - 《Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família》.

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2011

  • Lei nº1/2014 -《Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono》

  • Lei nº 12/2015 -《Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos》

  • Lei nº8/2016 -《Alteração do montante do subsídio de residência》

  • Lei nº5/2018 -《Alteração do montante do subsídio de nascimento》

  • Lei nº 16/2018 - 《Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência》

  




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Declaração de Recolha de Dados Pessoais | Declaração de exclusão de responsabilidade
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