A inscrição deve ser promovida oficiosamente pelo serviço a que o trabalhador pertence, e entregues os seguintes documentos:

1. Preenchimento da “Ficha de Dados do Subscritor do Regime de Aposentação e Sobrevivência do Fundo de Pensões” (Impresso do FP n°15);
2. Fotocópia do BIRM；
3. Fotocópia do termo de posse (autenticada pelo Serviço)；
4. Uma fotografia colorida recente de 1,5 polegadas.

1. A idade máxima permitida para inscrição é a que corresponde à possibilidade de perfazer o mínimo de 15 anos de serviço para efeitos de aposentação até se atingir o limite de 65 anos de idade fixado para o exercício de funções públicas.
   


2. Se forem verificadas eventuais alterações quanto à forma de provimento relativo ao subscritor, deve ser mantido o processamento dos descontos para o regime, desde que tais alterações lhe conferem o direito à inscrição e não haja qualquer interrupção de funções.
   

1. 《ETAPM》em vigor (Consulte o artigo 258.º e 259.º).
2. Lei nº8/2006 -《Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos》(Consulte o artigo 24º do Regime).
3. Lei nº 12/2015 -《Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos》.